Adicional de 25% em aposentadorias por invalidez será pago. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um alívio significativo para os aposentados por invalidez que precisam de assistência permanente. Em junho de 2021, o STF confirmou que o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria é exclusivo para esse grupo de beneficiários, encerrando um longo debate jurídico e proporcionando maior clareza sobre quem tem direito a esse suporte financeiro essencial.
Quem Tem Direito ao Adicional de 25% em aposentadorias por invalidez?
O adicional de 25% é destinado aos aposentados por invalidez que se encontram em condições de saúde severas, necessitando de assistência constante. As situações que garantem esse bônus incluem:
- Cegueira total
- Doença que impeça a locomoção, deixando a pessoa acamada
- Incapacidade permanente para atividades cotidianas
- Paralisia dos dois braços ou pernas
- Perda total das pernas, quando a prótese não é possível
- Perda de nove ou mais dedos das mãos
- Perda de um braço e uma perna, sem possibilidade de uso de prótese
- Perda de uma mão e de ambos os pés, mesmo com a possibilidade de prótese
Essas condições estão claramente estabelecidas pelo Decreto 3.048/1999 e pela Lei 8.213/1991, que regulamentam os critérios para a concessão de benefícios da Previdência Social.
Impacto da Decisão Judicial
A controvérsia sobre a concessão do adicional de 25% alcançou seu ponto alto em um caso específico no Rio Grande do Sul, onde uma trabalhadora rural aposentada por idade que necessitava de cuidados constantes teve seu direito ao adicional inicialmente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). No entanto, essa decisão foi revertida pelo STF em março de 2019. A confirmação em 2021 de que o adicional é exclusivo para aposentados por invalidez trouxe um fim ao debate e proporcionou uma orientação clara para os futuros pedidos.
Esse adicional não só alivia as preocupações financeiras dos beneficiários, mas também melhora significativamente sua qualidade de vida. Para aqueles que precisam de cuidadores, esse valor adicional pode ser crucial para cobrir os custos associados a esses serviços essenciais.
Como Solicitar o Adicional de 25%?
Os aposentados por invalidez que se enquadram nos critérios estabelecidos podem seguir os passos abaixo para solicitar o adicional de 25%:
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS com seu usuário e senha.
- Selecione a opção “Adicional aposentadoria” na área de serviços.
- Verifique se você se enquadra nos critérios estabelecidos e confirme a necessidade do adicional.
- Anexe a documentação necessária, como laudos médicos e atestados de saúde.
- Submeta o pedido e aguarde a análise dos peritos médicos do INSS.
Cálculo do Adicional de 25%
O valor do adicional de 25% é calculado com base na renda mensal recebida pelo beneficiário. Por exemplo, se um aposentado por invalidez recebe R$ 1.412,00 (o piso nacional), ele terá um aumento de R$ 353,00 mensais, totalizando R$ 1.765,00. Para aqueles que recebem o teto do INSS, que é de R$ 7.786,02, o valor final, com o adicional, será de R$ 9.732,07.
Importância do Adicional
Esse adicional é vital também no pagamento do 13º salário. No entanto, em caso de pensão por morte, o valor adicional não é transferido para os dependentes, pois está diretamente associado à necessidade de assistência do segurado falecido.
A decisão do STF proporciona segurança e clareza aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente, assegurando-lhes um suporte financeiro adicional crucial. Para mais informações sobre como solicitar esse benefício, consulte o portal Meu INSS e mantenha-se atualizado sobre seus direitos.
Rômulo Saraiva – Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.