Aposentados têm direito a diferenças do Pasep

Rômulo Saraiva

Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.

No artigo de hoje, falaremos sobre diferenças do pasep como direito dos aposentados de receber.

Concedida a aposentadoria, uma de suas consequências é a possibilidade de saque de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para quem é servidor ou empregado público que tenha recebido salário mensal médio de até dois salários-mínimos. O problema é que, depois de décadas do dinheiro sendo administrado pelo Banco do Brasil, muitos aposentados têm se surpreendido com o valor ínfimo liberado, principalmente para quem trabalhou antes de outubro de 1988.

Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aposentado tem o direito de receber as diferenças do Pasep até completar sua integralidade, tendo em vista que o valor sacado depois do ato da aposentadoria seria só parte do valor devido.

Criado desde 1970, o abono salarial vem sendo administrado pelo Banco do Brasil mediante a cobrança de uma comissão do serviço. A principal incumbência do banco é manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas.

Em todo o país o encargo bancário não vinha sendo cumprido a contento. Pelo menos essa é a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os recursos repetitivos (Tema 1.150). Conforme o entendimento do relator do caso, ministro Herman Benjamin, houve má gestão do banco, além de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep.

Em alguns extratos e microfilmagens do Pasep, fornecidos pelo Banco do Brasil, há situações de ter sumido da conta os saldos dos meses de agosto a outubro de 1988, o que influencia na evolução da correção de todos os valores.

Parece meio inacreditável que por décadas apenas agora se constate que um banco estatal vinha errando na administração e na gestão da conta do Pasep de milhares de brasileiros. Mesmo depois do julgamento do STJ, o banco não se pronunciou de que irá reconhecer seu erro administrativamente.

Poderá se beneficiar da ação empregados públicos ou servidores públicos, que iniciaram no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, a exemplo de servidores públicos federais, estaduais e municipais, militares das Forças Armadas, militares estaduais (bombeiros, policiais militares e brigada militar) e familiares sucessores destes.

Assim, quem sofreu prejuízo precisará recorrer ao Judiciário. Importante lembrar que a diferença do Pasep tem um prazo de dez anos a partir do saque para ser dado entrada na ação. É importante obter previamente o extrato do Pasep, que pode demorar até três meses a ser liberado pelo banco, a fim de saber se os valores estão corretos ou a demonstração de saque indevido ou aplicação a menor da correção monetária de tantos anos.

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