Pensões por morte cargo civil e militar podem ser acumulada, diz supremo

O Tribunal de Justiça Federal decidiu por unanimidade que é possível acumular dois benefícios por morte de um cargo de médico militar e outro de médico civil.
O caso foi decidido em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem amplas implicações, ou seja, deve valer para todas as decisões futuras no país.
No processo, a viúva de um médico que ocupou cargos no Ministério do exército e Ministério da saúde auferia duas pensões. Oito anos depois, o TCU proibiu o entesouramento e demandou que ela escolhesse um dos dois interesses.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entende que ocorreu o acúmulo de cargos de médicos militares e civis e a aposentação dos dois. “Em plena conformidade com o texto da constituição , não havendo obstáculos à acumulação de pensões.

Em um apelo de emergência , a União contestou esta declaração, tendo em vista que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/1998 proíbe o acúmulo de.pensões.

Fonte: Revista consultor Jurídico, 20/12/2022

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