Aposentado terá melhor dos dois mundos na escolha do benefício

Por Rômulo Saraiva 

romulo@romulosaraiva.com.br 

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou um assunto de grande importância e que dará mais segurança jurídica aos segurados diante dos erros praticados pelo INSS. Não raro, o trabalhador tem direito a uma aposentadoria, mas ao procurar o serviço previdenciário este não a reconhece, o que obriga levar o caso ao Judiciário. Só que a resposta de um juiz nem sempre vem rápida. E muitas vezes essa inércia obriga o segurado a ficar contribuindo por mais tempo e, enquanto espera a justiça, fica sem ganhar nada. Por isso, muitos resolvem dar entrada num segundo pedido de aposentadoria – mesmo com a ação judicial em curso – para poder prover o seu sustento. Essa situação cria um tremendo nó jurídico, mas o STJ acabou de enfrentá-lo.

O nó que foi enfrentando pelo STJ podia inclusive gerar grande risco financeiro ao trabalhador, principalmente sobre a retroatividade dos atrasados. Quando alguém pede uma aposentadoria, este momento serve para estabelecer vários requisitos temporais e legais, bem como definir a base de cálculo do benefício. As contribuições que serão usadas no cálculo são computadas até o mês anterior ao requerimento.

Portanto, quando o trabalhador faz o primeiro pedido de aposentadoria e, mesmo que ela não seja concedida naquele exato momento, mas os seus requisitos são congelados naquela ocasião. Se o Judiciário reconhecê-la futuramente, normalmente os efeitos retroativos são reconhecidos. Por isso que quando o trabalhador com a ação na justiça – que teve frustrada sua primeira aposentadoria – ao tentar pela segunda vez, e obtém sucesso, pode ter problema em sacar, já que as premissas da segunda aposentadoria são diferentes da primeira. Isso repercute na base de cálculo e, consequentemente, no valor mensal.

Foi exatamente este o caso enfrentado pelo STJ.

A partir de agora, o trabalhador poderá receber uma segunda aposentadoria com ação judicial em curso e ainda lutar para receber os efeitos retroativos da primeira aposentadoria. Antes da decisão dos ministros, havia a compressão por alguns juízes de que o saque da segunda aposentadoria sobreporia o desejo da primeira aposentadoria, já que a utilização de contribuições posteriores à primeira aposentadoria para obter nova aposentadoria (Lei n. 8.213/1991, art. 18, § 2º) geraria um impedimento legal.

O Tema 1018 do STJ afastou o risco dessa estratégia. Em sua nova redação, deixa-se claro que o segurado tem o direito de escolher a melhor renda e ainda se beneficiar da retroatividade do primeiro benefício. Eis o novo texto: “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Na prática, a decisão da Corte Cidadã autorizou que fosse mantida a aposentadoria mais recente e de renda mais elevada e que, concomitantemente, também fosse autorizada a cobrança dos valores retroativos considerando a data da primeira aposentadoria. Em razão da falha do serviço do INSS, judicialmente o segurado poderá ter o melhor dos dois mundos.

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