INSS fixa meta de R$ 20 bilhões para pente-fino 2024

Rômulo Saraiva

Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.

No artigo e hoje, falaremos dos cortes em benefícios previdenciários adotados como estratégia pelo governo.


Enquanto o INSS começa a organizar o seu orçamento de 2024, cujo gasto inicial é da ordem de R$ 897,7 bilhões, o governo adotou a estratégia de enxugar gastos por meio de cortes em benefícios previdenciários, que, segundo o Tribunal de Contas da União, estão sendo pagos indevidamente. A meta é economizar algo entre R$ 12,5 a R$ 20 bilhões com cortes de benefícios previdenciários. A economia de recursos a partir de revisão da cessação de benefícios é arriscada, pois não há precisão de quais estão sendo pagos indevidamente, nem sua repercussão financeira. Ao se estabelecer previamente uma meta financeira, o ano de 2024 pode começar com uma espécie de caça às bruxas para que a meta seja alcançada a todo custo, principalmente pelo fato desse valor ter sido desfalcado do orçamento.
Essas medidas de redução estão sendo tomadas a partir de orientação do Tribunal de Contas da União, embora o governo não tenha tornado público qual o estudo realizado pela corte de contas nem os critérios adotados. São projeções realizadas pelo Tribunal de Contas e, naturalmente, podem ter erros. Se existem, a sociedade simplesmente terá de concordar com eles, uma vez que os dados não se tornaram públicos.
Conforme publicado pela reportagem da Folha, os acórdãos do TCU apontam potenciais de R$ 2,9 bilhões com a correção de irregularidades e de R$ 6,6 bilhões com a revisão de possíveis pagamentos indevidos por ausência de perícia médica no prazo estabelecido. O INSS emitiu uma nota técnica estimando ser possível recuperar R$ 12,5 bilhões a partir de medidas de redução.
Já a estimativa do executivo foi mais ambiciosa. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, pronunciou publicamente que o corte será da ordem de R$ 20 bilhões no INSS por meio da revisão e da operação pente-fino na lista de beneficiários. A ideia é apurar fraudes e erros nos benefícios concedidos durante os anos de 2021 e de 2022.
Num primeiro momento, há divergência entre a economia planejada de R$ 12,5, anunciada pelo INSS, e de R$ 20 bilhões, valor mencionado por Tebet. Qual é a base que respalda esses números? Por que a diferença entre projeções em curto espaço de tempo? Os números estão superestimados?
O governo apresenta uma cifra, mas não explica como chegou nela.
Expurgar da folha de pagamento quem está recebendo benefício previdenciário indevidamente é salutar, necessária e legal. Mas isso precisa ser feito com parcimônia.
Por exemplo, o INSS não tem estrutura administrativa para tentar zerar a fila do INSS, estimada em 1,69 milhão pessoas aguardando resposta, e ao mesmo tempo empreender uma operação pente-fino grandiosa, algo que não é feito só por meio de inteligência artificial. Como o orçamento do INSS para o ano de 2024 foi reduzido em prol dessa expectativa de recuperação de crédito, haverá um pressionamento para que a operação pente-fino saia de qualquer jeito no ano que vem.
O problema de fazer operação pente-fino sem muito critério e visando só resultados financeiros, como a audaciosa meta de R$ 20 bilhões, é o cometimento de injustiças em larga escala. Tradicionalmente, a operação pente-fino é conhecida por cessar indevidamente e precipitadamente muitos benefícios. A nova edição do pente-fino 2024 não deverá ser diferente, principalmente depois que o governo fixou essa meta bilionária.

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