Empréstimo depositado sem autorização não deve ser devolvido 

Rômulo Saraiva

Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.

O empréstimo consignado depositado – sem autorização – na conta bancária do aposentado não deve ser devolvido, nem muito menos compensado. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco em um julgamento que o banco fraudou o empréstimo consignado, depositou o dinheiro na conta do aposentado e confiou que ele fosse aceitar o parcelamento, já que o dinheiro caiu em sua conta.

Há alguns anos existe um golpe muito sutil que vem sendo praticado no setor bancário. Como os principais bancos que atuam como empréstimo consignado não conseguem atender em todo o país, eles se valem dos correspondentes bancários, intermediários que assumem o papel de vender produtos financeiros. 

Cada correspondente bancário ganha comissionamento por cada negócio celebrado e remuneração de taxas de desempenho aos corretores e operadores do mercado financeiro. A cada contrato de empréstimo fechado em nome das instituições, em situações normais o correspondente costuma receber à vista até 6% do valor de cada operação contratada como comissão, além de metas de produtividade e outros pagamentos ao longo do contrato. Dependendo da negociação feita, a premiação pode ser maior.

Estes correspondentes bancários, muitas vezes, estão longe de respeitarem os padrões éticos dos bancos. E alguns se valem de ardis e de crimes para fazer empréstimo a todo custo, a exemplo de identificar aposentado com histórico de consignações e a partir de então simular nova transação de posse da documentação em poder do correspondente.

Os bancos, que terminam lucrando muito com cada transação realizada, nem sempre fiscalizam com firmeza esses falsos empréstimos. Alguns aposentados, ao se darem conta que caiu indevidamente um dinheiro em sua conta, reclamam diretamente no banco, que muitas vezes reluta em desfazer o imbróglio. E o INSS, como de praxe, embora seja remunerado pelos bancos para fiscalizar a lisura dos empréstimos com desconto em folha, não faz uma fiscalização preventiva. Possivelmente, a autarquia, ao invés de analisar detidamente cada empréstimo feito no país, acha mais barato pagar as repercussões financeiras daquele que teve se viu prejudicado (e resolveu judicializar).

Esse tipo de questão, quando levado ao crivo do Judiciário, tem encontrado decisões conflitantes, desde juiz que convalida a prática ilegal do banco, argumentando que se o dinheiro caiu na conta do aposentado ele não teve prejuízo e nega a questão, até outros que percebem a artimanha e desfazem a transação e indenizam em danos morais o aposentado.

Ocorre que tem se repetido decisões judiciais que restringem o escopo condenatório apenas a devolver as parcelas descontadas e pagar indenização por dano moral, mas desde que abatendo dessa conta a quantia já depositada pelo banco na transação ilícita. O problema é que o aposentado termina usando o valor depositado e essa equação matemática pode ser negativa.

Esse tipo de posicionamento reflete, a depender do valor inicial depositado, uma indenização ao aposentado mais baixa que se ele tivesse sido vítima de um empréstimo ‘fantasma’, daqueles que o objeto do empréstimo vai para o estelionatário e o aposentado fica com o parcelamento.

Contrariando essa lógica, o Juiz Federal Relator da Terceira Turma, Cláudio Kitner, decidiu que além do dano moral e da devolução das parcelas descontadas, a quantia depositada inicialmente na conta bancária do aposentado também integra o conjunto condenatório.

De acordo com Kitner, quando analisou os autos do processo 0516113-87.2021.4.05.8300, “não há que ser abatido qualquer valor recebido a título de empréstimo fraudulento. Destarte, observa-se que o réu assumiu o risco de depositar a quantia, de forma ilícita, na aventura do empréstimo passar despercebido”. O magistrado defendeu que não “parece razoável que a instituição financeira tenha a devolução de um dinheiro que arriscou ilicitamente a depositar para poder consubstanciar e se eternizar uma transação ilícita”.

Esta decisão serve de parâmetro para que outras se repliquem no país, a fim de se consolidar num conjunto de decisões que possam, de certa forma, desestimular o setor bancário e o próprio INSS a praticarem essa tolerância e serem lenientes com esse tipo de fraude.

Empréstimo depositado sem autorização não deve ser devolvido 

O empréstimo consignado depositado – sem autorização – na conta bancária do aposentado não deve ser devolvido, nem muito menos compensado. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco em um julgamento que o banco fraudou o empréstimo consignado, depositou o dinheiro na conta do aposentado e confiou que ele fosse aceitar o parcelamento, já que o dinheiro caiu em sua conta.

Há alguns anos existe um golpe muito sutil que vem sendo praticado no setor bancário. Como os principais bancos que atuam como empréstimo consignado não conseguem atender em todo o país, eles se valem dos correspondentes bancários, intermediários que assumem o papel de vender produtos financeiros. 

Cada correspondente bancário ganha comissionamento por cada negócio celebrado e remuneração de taxas de desempenho aos corretores e operadores do mercado financeiro. A cada contrato de empréstimo fechado em nome das instituições, em situações normais o correspondente costuma receber à vista até 6% do valor de cada operação contratada como comissão, além de metas de produtividade e outros pagamentos ao longo do contrato. Dependendo da negociação feita, a premiação pode ser maior.

Estes correspondentes bancários, muitas vezes, estão longe de respeitarem os padrões éticos dos bancos. E alguns se valem de ardis e de crimes para fazer empréstimo a todo custo, a exemplo de identificar aposentado com histórico de consignações e a partir de então simular nova transação de posse da documentação em poder do correspondente.

Os bancos, que terminam lucrando muito com cada transação realizada, nem sempre fiscalizam com firmeza esses falsos empréstimos. Alguns aposentados, ao se darem conta que caiu indevidamente um dinheiro em sua conta, reclamam diretamente no banco, que muitas vezes reluta em desfazer o imbróglio. E o INSS, como de praxe, embora seja remunerado pelos bancos para fiscalizar a lisura dos empréstimos com desconto em folha, não faz uma fiscalização preventiva. Possivelmente, a autarquia, ao invés de analisar detidamente cada empréstimo feito no país, acha mais barato pagar as repercussões financeiras daquele que teve se viu prejudicado (e resolveu judicializar).

Esse tipo de questão, quando levado ao crivo do Judiciário, tem encontrado decisões conflitantes, desde juiz que convalida a prática ilegal do banco, argumentando que se o dinheiro caiu na conta do aposentado ele não teve prejuízo e nega a questão, até outros que percebem a artimanha e desfazem a transação e indenizam em danos morais o aposentado.

Ocorre que tem se repetido decisões judiciais que restringem o escopo condenatório apenas a devolver as parcelas descontadas e pagar indenização por dano moral, mas desde que abatendo dessa conta a quantia já depositada pelo banco na transação ilícita. O problema é que o aposentado termina usando o valor depositado e essa equação matemática pode ser negativa.

Esse tipo de posicionamento reflete, a depender do valor inicial depositado, uma indenização ao aposentado mais baixa que se ele tivesse sido vítima de um empréstimo ‘fantasma’, daqueles que o objeto do empréstimo vai para o estelionatário e o aposentado fica com o parcelamento.

Contrariando essa lógica, o Juiz Federal Relator da Terceira Turma, Cláudio Kitner, decidiu que além do dano moral e da devolução das parcelas descontadas, a quantia depositada inicialmente na conta bancária do aposentado também integra o conjunto condenatório.

De acordo com Kitner, quando analisou os autos do processo 0516113-87.2021.4.05.8300, “não há que ser abatido qualquer valor recebido a título de empréstimo fraudulento. Destarte, observa-se que o réu assumiu o risco de depositar a quantia, de forma ilícita, na aventura do empréstimo passar despercebido”. O magistrado defendeu que não “parece razoável que a instituição financeira tenha a devolução de um dinheiro que arriscou ilicitamente a depositar para poder consubstanciar e se eternizar uma transação ilícita”.

Esta decisão serve de parâmetro para que outras se repliquem no país, a fim de se consolidar num conjunto de decisões que possam, de certa forma, desestimular o setor bancário e o próprio INSS a praticarem essa tolerância e serem lenientes com esse tipo de fraude.

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