O absurdo do INSS reter IR de benefício assistencial 

Por Rômulo Saraiva

romulo@romulosaraiva.com.br  

Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.

No artigo de hoje, falaremos sobre o absurdo do INSS reter IR de benefício assistencial 

Nem mesmo a renda dos mais pobres tem ficado de fora do desconto promovido pelo INSS. O benefício de prestação continuada (BPC), que goza de natureza assistencial, é pago no valor de um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou não poder sua família provê-la. Pois bem. Em tese, o valor estaria livre de desconto de imposto de renda, além de não ser considerado como renda para fins de incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF), mas, mesmo assim, o Instituto tem ilegalmente retido o imposto.

O descabimento de cobrar tributo sobre valores recebidos a título de BPC chamou a atenção do Ministério Público Federal, que ajuizou ação civil pública com intuito de evitar que o Estado se aproprie em larga escala do patrimônio de pessoas vulneráveis social e economicamente com base em lei que não o autoriza.

A retenção indevida de IRPF sobre as parcelas de BPC pagas acumuladamente e em atraso pelo INSS ocorre quando os pagamentos correspondem a meses em aberto do ano-calendário. Em tal hipótese, a Administração Federal, mesmo ciente de que o tributo não é devido pelos titulares do benefício assistencial, segue realizando a retenção do tributo no mês do pagamento, aplicando-o sobre o montante total das parcelas cumuladas.

Ao se pronunciarem na ação coletiva, que tramita em Sergipe, o INSS e a Receita Federal insistiram na legalidade daquela retenção em relação aos beneficiários de BPC que o receberam de forma cumulativa com outro benefício previdenciário. 

Aparentemente há falha interna no funcionamento dos sistemas do INSS, que deveria se adequar a diferenciar pagamentos de atrasados de prestações não sujeitas a tributação. O caso foi observado em Sergipe, mas como o Instituto tem atuação nacional este mesmo problema pode, e deve, se repetir em outras praças.

Embora o assunto se relacione ao benefício assistencial, também já ocorreu no passado com benefícios previdenciários.

Não foi à toa que o Superior Tribunal de Justiça criou o Tema 351, segundo o qual define que o “Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”.

O Supremo Tribunal Federal, ao editar o Tema 368, também fixou o entendimento de que o INSS – ao fazer a retenção do imposto de renda – deve levar em conta o valor mensal recebido e não se aquele pagamento feito em atraso representa um valor montante alto. Vejamos: “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.

Portanto, apesar de o MPF ter constato este erro em Sergipe e no caso do benefício assistencial, trata-se de velho hábito do INSS, tendo em vista que os respectivos temas do STJ e do STF foram originados desde 2010 a partir de discussões análogas a atual. Após todos esses anos, o INSS não aprendeu que deve levar em conta o valor mensal da renda para fins de isenção de IR, e não o fato desta mesma renda, ao ser paga em atraso e de forma acumulada, gere uma soma em valor alto.

O pior é que este erro se relaciona a outra falha do INSS.

Não é novidade que a autarquia vem enfrentando problemas internos e administrativos em prestar um melhor atendimento à população. A população brasileira, em especial nos últimos anos, vem enfrentando longa espera pela análise de requerimentos de benefícios pelo INSS. Infelizmente, normalizou-se a demora de meses ou ano para o Instituto dar uma resposta sobre a concessão de benefício, previdenciário ou assistencial. No caso deste último, a demora é ainda mais gravosa por se tratar de pessoas em extrema pobreza e que precisam da renda para o mínimo existencial.

Não bastasse a demora habitual, agora o INSS tem retirado indevidamente uma fatia dos valores devidos em atraso para retenção de imposto de renda. Aquele que justamente deveria ter a proteção do Estado tem sofrido em dobro. Tanto na demora em receber o benefício, como em ser descontado ilegalmente do tributo.

Como o INSS não tem reconhecido seu erro, a ponto de o Ministério Público ter ajuizado ação civil pública, quem foi vítima do desconto indevido precisará gastar mais tempo ajuizando outra ação para que o valor descontado seja devolvido por meio de repetição de indébito. Além dessa possibilidade, o montante indevidamente retido só vem a ser eventualmente recebido com ainda mais atraso, por meio da realização de Declaração Anual do Imposto de Renda (à qual o titulares de BPC/LOAS não estão obrigados).

Acompanhe nossas notícias e fique sempre atualizado!

×