Cuidado com a cilada do falso advogado que falsifica documentos previdenciários

Perfil Profissiográfico Previdenciário era fraudado para completar o tempo da aposentadoria

É normal o segurado ter ansiedade em querer se aposentar mais cedo. Mas só não deve deixar que isso atrapalhe o bom-senso, inclusive na hora de contratar um advogado. Em Campinas (SP), um escritório de advocacia foi desmascarado por captar clientes e ‘vender’ a ilusão da aposentadoria precoce, mesmo para aqueles sem o tempo mínimo necessário. Da mesma forma que ocorreu em São Paulo, vários outros casos se multiplicaram no país do advogado cometendo fraudes para viabilizar o benefício previdenciário. A situação foi descoberta pela agência da previdência social que percebeu a inserção de dados errados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), evitando o prejuízo de R$ 82 mil. Somente agora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou os envolvidos, um advogado e um bacharel em direito que se apresentava como advogado.

O cuidado em contratar um advogado é primordial para que o trabalhador, desejoso em se aposentar, não agrave a própria situação. Ao invés de agilizar a aposentadoria, um advogado sem a idoneidade ou a perícia necessária pode retardar o feito. Assim, o primeiro passo começa com quem você vai escolher para lhe defender. É importante conhecer referências de quem vai atuar na questão, não apenas pelo critério do conhecimento jurídico, mas pela habilitação e pela honestidade. 

Em São Paulo, um escritório de advocacia se dizia ter especialistas em direito previdenciário, quando na verdade era formado por advogado e estudante de direito, que se passava por profissional ao usar a carteira de estagiário cancelada na OAB, configurando, portanto, exercício ilegal da profissão. O título de especialista normalmente é conferido para quem concluiu um curso de especialização. No caso, o “especialista” sequer tinha registro profissional, o que o impediria de se intitular como advogado especialista.

O modus operandi criminoso empregado pelos dois consistia no uso de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) falsos, com informações inidôneas acerca do tempo de trabalho especial – exposição a agente nocivos à saúde ou segurança dos empregados – quando da instrução de pedidos de benefício previdenciário. Quem trabalha em situações adversas, tem direito de receber o PPP relatando as condições de trabalho e isso aumenta a contagem do tempo para se aposentar mais rápido no INSS. O objeto da fraude era obter o PPP de trabalhadores que não se exponham ao risco ou se expunham em grau mínimo e alterar o documento fazendo crer que era acima do limite de tolerância legal. 

Embora o cliente costume não entender da área previdenciária, mas normalmente ele sabe o quanto de tempo já contribuiu na vida e as circunstâncias pelas quais atuou durante seu exercício profissional. E a partir disso ele pode desconfiar de quando o advogado está prometendo mais do que deveria, além de outras variáveis na contratação do seu representante.

Ao julgar o caso, o TRF da 3ª Região constatou que a ampliação indevida do tempo se baseava na falsificação do PPP de pessoas que trabalham em uma mesma empresa, concessionária de abastecimento de água de municípios do estado de São Paulo. 

Os segurados eram orientados a obterem os PPPs junto à empresa. E, com base nesses documentos, os representantes do escritório providenciaram um novo formulário a partir de modelo disponível no site da Previdência e faziam nova versão, adulterando os dados. A falsificação do documento previdenciário continha informações erradas, com agravamento das condições de trabalho especial descritas pela empresa, mediante alterações quanto à intensidade do risco, os agentes nocivos envolvidos ou o uso de equipamentos de proteção individual.

Em situações desse tipo, todos os envolvidos que colaboram para a falsificação dos documentos podem responder criminalmente, sejam advogados ou clientes. A fraude previdenciária no caso foi executada apenas pelos integrantes do escritório de advocacia. Mas, mesmo o cliente não tendo participação e agido de boa-fé, terminou retardando a tramitação do seu processo administrativo. Quando se identifica a fraude na documentação, a análise do mérito é interrompida para se investigar a fraude, além de poder anular. Portanto, todo cuidado é pouco na hora de escolher o advogado que irá representá-lo.

*Rômulo Saraiva é advogado especialista em Previdência Social, professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Fonte: Folha de S.Paulo

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